As informações contidas neste documento estabelecem os requisitos mínimos, obrigatoriamente observados pela Autoridade Certificadora CNDL RFB e AR´S vinculadas. A AC é integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil na elaboração de suas Declarações de Práticas de Certificação - DPC. Esta DPN é o documento que descreve as práticas e os procedimentos empregados pelas AR´S vinculadas na execução de seus serviços.

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A elaboração desta DPN foi disciplinada no DOC-ICP-05 do Comitê Gestor da ICP-Brasil que obrigatoriamente adota a mesma estrutura empregada no documento REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP-BRASIL [10] bem como Princípios e Critérios WebTrust para AR [5];